REsp 2148707 - DECISAO

REsp 2148707 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos e dispositivos de uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); por isso, afastou a decisão do TJSP que determinara cobertura do sistema de monitoramento, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral; invertem-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Tripartição De Poderes
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos e dispositivos de uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); por isso, afastou a decisão do TJSP que determinara cobertura do sistema de monitoramento, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.