REsp 2151799 - DECISAO

REsp 2151799 - DECISAO

O Tribunal Regional (TJSP) concluiu que não houve prova de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual; o STJ não conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula n.º 7, mantendo a decisão que eximiu de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: IZAIAS LUCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula N.º 7 Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Carência, Internação De Urgência, Súmula N.º 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Carência Internação De Urgência Súmula N.º 7/stj

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Parties

IZAIAS LUCIO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula N.º 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde em caso de internação de urgência e dispensa de carência
  2. 2 Caracterização do dano moral em face de negativa de cobertura (mero inadimplemento contratual vs. ofensa à personalidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional (TJSP) concluiu que não houve prova de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual; o STJ não conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula n.º 7, mantendo a decisão que eximiu de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.