REsp 2115413 - DECISAO

REsp 2115413 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que, se a doença está prevista na cobertura contratual e o tratamento é prescrito por profissional habilitado, a operadora não pode recusar cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS (rol entendido como exemplificativo), mas, quanto à crítica sobre o índice de atualização, reformou-se para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Reembolso, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento prescrito por médico quando doença está prevista na cobertura contratual
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Limitação do reembolso ao número de sessões previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que, se a doença está prevista na cobertura contratual e o tratamento é prescrito por profissional habilitado, a operadora não pode recusar cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS (rol entendido como exemplificativo), mas, quanto à crítica sobre o índice de atualização, reformou-se para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a incidência apenas da taxa SELIC como índice de correção monetária.