AREsp 2568188 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem autorizou o fornecimento do Dupilumabe em consonância com a jurisprudência do STJ de que medicamento incluído no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o que torna improcedente a insurgência da agravante, incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Agravado: Severino Garcia Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Súmula 83 Do STJ Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Severino Garcia Lopes

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exclusão de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem autorizou o fornecimento do Dupilumabe em consonância com a jurisprudência do STJ de que medicamento incluído no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o que torna improcedente a insurgência da agravante, incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.