REsp 2113138 - DECISAO

REsp 2113138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina para uso domiciliar, ficando, assim, incidida a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: E. G. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Cobertura De Tratamentos Domiciliares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Súmula 83/stj Cobertura De Tratamentos Domiciliares

Case Brief

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Parties

E. G. B.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa/exemplificativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e efeito da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina para uso domiciliar, ficando, assim, incidida a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.