AREsp 2505727 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. O julgamento observou a jurisprudência do STJ segundo a qual operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos/medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS, reconhecendo-se, no caso, a indicação médica da crioterapia ablativa percutânea para paciente com neoplasia renal e a previsão contratual de cobertura; além disso, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 568/STJ. Na origem houve condenação com honorários sucumbenciais que foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Medicamentos Antineoplásicos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/medicamento indicado para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. O julgamento observou a jurisprudência do STJ segundo a qual operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos/medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS, reconhecendo-se, no caso, a indicação médica da crioterapia ablativa percutânea para paciente com neoplasia renal e a previsão contratual de cobertura; além disso, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 568/STJ. Na origem houve condenação com honorários sucumbenciais que foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.