REsp 2147913 - DECISAO

REsp 2147913 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem, em razão da impossibilidade de reexame de fatos no STJ, para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não listado pela ANS, ou converta o julgamento em diligência para produção de provas técnicas, decidindo o mérito conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Eletroconvulsoterapia (ect), Tutela De Urgência, Danos Morais, Incorporação De Procedimentos, Diligência Probatória (art. 938, §3º Cpc)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Eletroconvulsoterapia (ect) Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não listado
  3. 3 Preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem, em razão da impossibilidade de reexame de fatos no STJ, para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não listado pela ANS, ou converta o julgamento em diligência para produção de provas técnicas, decidindo o mérito conforme entender de direito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação e verificação do preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ
  • Prejudicados os demais pedidos