REsp 2147085 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de mitigação do rol da ANS diante da presença dos requisitos previstos; não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Autora: Autora; Réu: Ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Cominatória Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Off Label, Medicamento Registrado Na ANVISA, Irretroatividade Da Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Autora
Autora
Ré
Réu
Procedural Posture
Ação Cominatória Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
- 2 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua mitigação
- 3 Aplicabilidade ex nunc da Lei n. 14.454/2022
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de mitigação do rol da ANS diante da presença dos requisitos previstos; não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment