AREsp 2503580 - DECISAO

AREsp 2503580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em casos de urgência configura dano moral, razão pela qual a matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem foi preservada.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de tratamento de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em casos de urgência configura dano moral, razão pela qual a matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem foi preservada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 360/361 e conhece-se do agravo interno.
  • Não conhece-se do recurso especial.