AREsp 2501350 - DECISAO

AREsp 2501350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a recusa de cobertura restou caracterizada como causa de dano moral 'in re ipsa' e que o valor fixado em R$8.000,00 não é exorbitante, além de confirmar que os honorários sucumbenciais incidem também sobre a obrigação de fazer conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência e natureza do rol da ANS (taxatividade e exceções)
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a recusa de cobertura restou caracterizada como causa de dano moral 'in re ipsa' e que o valor fixado em R$8.000,00 não é exorbitante, além de confirmar que os honorários sucumbenciais incidem também sobre a obrigação de fazer conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 857/858
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial