REsp 2140939 - DECISAO

REsp 2140939 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é devido o custeio de terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista, entendimento amparado por normas e atos da ANS (incluindo RN 539/2022 e RN 541/2022) e pela alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022; além disso, houve majoração dos honorários de sucumbência para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Terapia ABA, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Terapia ABA Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista
  2. 2 Interpretação do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é devido o custeio de terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista, entendimento amparado por normas e atos da ANS (incluindo RN 539/2022 e RN 541/2022) e pela alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022; além disso, houve majoração dos honorários de sucumbência para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se