AREsp 2492067 - DECISAO

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O medicamento Enoxoparina 60mg é de administração injetável, porém de uso domiciliar e passível de autoadministração; como o contrato não prevê obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares nem há contratação acessória nos termos da RN 310/2012, não se impõe à operadora a obrigação de custeio, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: FRANCINE KAUFMANN DALONGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Domiciliares, Enoxaparina 60mg, Cobertura Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Domiciliares Enoxaparina 60mg Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCINE KAUFMANN DALONGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde custear Enoxoparina 60mg prescrita para trombofilia na gestação?
  2. 2 Interpretação do art.10, VI, e art.12 da Lei n.9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da RN-ANS (RN 310/2012; RN 428/2017; RN 465/2021)

Ratio Decidendi

O medicamento Enoxoparina 60mg é de administração injetável, porém de uso domiciliar e passível de autoadministração; como o contrato não prevê obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares nem há contratação acessória nos termos da RN 310/2012, não se impõe à operadora a obrigação de custeio, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).