REsp 2150707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista, com fundamento no contrato que prevê amparo à doença, na jurisprudência do STJ que admite mitigação do rol da ANS quando cabível e reconhece a cobertura de tratamentos para TEA (inclusive psicoterapias/ABA), bem como em atos normativos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), não havendo violação comprovada às normas invocadas pelo recorrente; aplicaram-se art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIAE FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Terapia ABA, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Terapia ABA +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIAE FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de terapia ABA por não constar no rol da ANS
  2. 2 incidência de súmulas e jurisprudência do STJ sobre cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista, com fundamento no contrato que prevê amparo à doença, na jurisprudência do STJ que admite mitigação do rol da ANS quando cabível e reconhece a cobertura de tratamentos para TEA (inclusive psicoterapias/ABA), bem como em atos normativos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), não havendo violação comprovada às normas invocadas pelo recorrente; aplicaram-se art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.