AREsp 2615200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas, constatou falta/insuficiência de profissionais credenciados, o que enseja reembolso integral e, no caso concreto, dano moral por ter ultrapassado o mero dissabor; além disso, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85, §2º, do CPC/2015 (10% sobre a condenação).

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Insuficiência De Rede Credenciada, Terapia Multidisciplinar, Autismo
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Danos Morais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela negativa/restrição de cobertura do plano de saúde
  2. 2 direito ao reembolso integral em razão de inexistência ou insuficiência de prestadores credenciados
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas, constatou falta/insuficiência de profissionais credenciados, o que enseja reembolso integral e, no caso concreto, dano moral por ter ultrapassado o mero dissabor; além disso, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85, §2º, do CPC/2015 (10% sobre a condenação).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.