AREsp 2615200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; quanto à pretensão de cobertura de assistente terapêutico e psicopedagogia em ambiente domiciliar e escolar, o Tribunal de origem concluiu que tais serviços não integram, em regra, o objeto do contrato de plano de saúde na ausência de regulamentação profissional ou previsão contratual expressa.

Parties
Recorrente: I. L. A. de O.; Recorrido: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por I. L. A. de O., representado por F. I. de A. S.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Assistente Terapêutico, Psicopedagogia, Terapia ABA, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Assistente Terapêutico Psicopedagogia +3 more

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Parties

I. L. A. de O.

Recorrente

Unimed Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais)
  2. 2 obrigação de cobertura, pelos planos de saúde, de terapias prescritas para portador de transtorno do espectro autista
  3. 3 natureza jurídica e possibilidade de credenciamento do assistente terapêutico e do psicopedagogo em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; quanto à pretensão de cobertura de assistente terapêutico e psicopedagogia em ambiente domiciliar e escolar, o Tribunal de origem concluiu que tais serviços não integram, em regra, o objeto do contrato de plano de saúde na ausência de regulamentação profissional ou previsão contratual expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por I. L. A. de O., representado por F. I. de A. S.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor dos patronos da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.