AREsp 2608501 - DECISAO

AREsp 2608501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer abusiva a negativa de cobertura por carência diante da demonstração de urgência, aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998; além disso, eventual reanálise da urgência envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão estadual.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência
  2. 2 aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer abusiva a negativa de cobertura por carência diante da demonstração de urgência, aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998; além disso, eventual reanálise da urgência envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.