REsp 2114027 - DECISAO

REsp 2114027 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, sendo a apneia obstrutiva do sono grave doença coberta pelo plano, a operadora não poderia recusar o fornecimento do CPAP sem indicar alternativa eficaz e constante do rol da ANS; ademais, a recusa em caso de urgência configurou dano moral; e existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do aparelho CPAP para paciente com Síndrome de Down e apneia obstrutiva do sono grave
  2. 2 Incidência do rol da ANS como taxativo e possibilidade de recusa condicionada à indicação de alternativa eficaz constante do rol
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, sendo a apneia obstrutiva do sono grave doença coberta pelo plano, a operadora não poderia recusar o fornecimento do CPAP sem indicar alternativa eficaz e constante do rol da ANS; ademais, a recusa em caso de urgência configurou dano moral; e existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se