AREsp 2630805 - DECISAO

AREsp 2630805 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo situação de urgência/emergência que afasta a negativa de cobertura por carência (Súmula 83/STJ); para contestar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de doença pré-existente, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa tese.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Doença Pré Existente, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da carência contratual em caso de doença pré-existente
  2. 2 cobertura obrigatória em situações de urgência/emergência apesar de período de carência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo situação de urgência/emergência que afasta a negativa de cobertura por carência (Súmula 83/STJ); para contestar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de doença pré-existente, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa tese.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade
  • Publique-se