AREsp 2570774 - DECISAO

AREsp 2570774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos sobre as especificidades contratuais, a fim de que a prestação do serviço de home care seja apreciada conforme os critérios delineados (premissa de rol da ANS como regra taxativo com possibilidade de mitigação; observância da Lei nº 14.454/2022; requisitos para internação domiciliar como alternativa à hospitalar).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Incorporação De Procedimentos, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e consequências
  2. 2 Obrigação da operadora de custear home care ou atenção domiciliar
  3. 3 Critérios para cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos sobre as especificidades contratuais, a fim de que a prestação do serviço de home care seja apreciada conforme os critérios delineados (premissa de rol da ANS como regra taxativo com possibilidade de mitigação; observância da Lei nº 14.454/2022; requisitos para internação domiciliar como alternativa à hospitalar).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 523/524) e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial