AREsp 2507239 - DECISAO

AREsp 2507239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do provimento do recurso especial em razão de: (i) incompetência do recurso para reexaminar matéria fático-probatória, sendo pacificada a conclusão de que o procedimento era de urgência/emergência, atraindo a Súmula 7/STJ; (ii) aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ no sentido de que a carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência; (iii) ausência de fundamentação específica e prequestionamento sobre diversas normas indicadas, o que impede o conhecimento de alegada ofensa a lei federal; e (iv) majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por carência contratual
  2. 2 alegação de fraude contratual por omissão de doença preexistente
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade do Enunciado n. 282 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do provimento do recurso especial em razão de: (i) incompetência do recurso para reexaminar matéria fático-probatória, sendo pacificada a conclusão de que o procedimento era de urgência/emergência, atraindo a Súmula 7/STJ; (ii) aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ no sentido de que a carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência; (iii) ausência de fundamentação específica e prequestionamento sobre diversas normas indicadas, o que impede o conhecimento de alegada ofensa a lei federal; e (iv) majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 669-670 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial