REsp 2060848 - DECISAO

REsp 2060848 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste constatados pelo Tribunal local, afastando a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos, e determinando que a apuração do adequado aumento seja realizada na fase de cumprimento de sentença à luz de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Vs. Contrato Individual, Índices Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Equilíbrio Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Vs. Contrato Individual Índices Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Whether annual increases based on sinistralidade were abusive
  2. 2 Whether ANS indices for individual plans are applicable to collective health plans
  3. 3 Appropriate procedural phase and method to determine the correct adjustment when abusive increases are found

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste constatados pelo Tribunal local, afastando a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos, e determinando que a apuração do adequado aumento seja realizada na fase de cumprimento de sentença à luz de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste constatado pelo Tribunal local
  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado