AREsp 2624148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora exista jurisprudência no sentido de não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, no caso concreto não há elementos suficientes para aferir se o medicamento é nacionalizado ou se existe tratamento equivalente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação à luz dos parâmetros fixados pelos EREsps e da aplicação dos critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Beneficiária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Custeio De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AUTORA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs mitigação excepcional)
  3. 3 Requisitos para cobertura de procedimento ou tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora exista jurisprudência no sentido de não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, no caso concreto não há elementos suficientes para aferir se o medicamento é nacionalizado ou se existe tratamento equivalente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação à luz dos parâmetros fixados pelos EREsps e da aplicação dos critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para reexame do recurso de apelação, aplicando os parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e verificando se o medicamento é nacionalizado ou se há tratamento equivalente previsto
  • Publique-se