AREsp 2507568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão apta a ensejar o recurso), constatou-se ausência de comprovação de ciência do consumidor quanto às limitações contratuais e, ademais, a reforma do aresto demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados na via especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a redução do dano moral para R$5.000,00 por proporcionalidade.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Danos Morais, Contratos De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Danos Morais Contratos De Adesão +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 licitude e abusividade da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica após 30 dias
  3. 3 comprovação da ciência do consumidor sobre limitações contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão apta a ensejar o recurso), constatou-se ausência de comprovação de ciência do consumidor quanto às limitações contratuais e, ademais, a reforma do aresto demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados na via especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a redução do dano moral para R$5.000,00 por proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.