AREsp 2565076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão estadual, porque prevalece o entendimento desta Corte de que não existe obrigação geral de cobertura pela operadora de plano de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, sendo legítima a exclusão salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Bomba De Insulina, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Cobertura Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Bomba De Insulina Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, VI e VII, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão estadual, porque prevalece o entendimento desta Corte de que não existe obrigação geral de cobertura pela operadora de plano de saúde de bomba infusora de insulina e seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, sendo legítima a exclusão salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda.