AREsp 2624362 - DECISAO

AREsp 2624362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou a notificação prévia necessária para a rescisão do plano por inadimplência e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial e obstruídas pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SO DE BIQUINI COMERCIO DE CONFECOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SO DE BIQUINI COMERCIO DE CONFECOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou a notificação prévia necessária para a rescisão do plano por inadimplência e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial e obstruídas pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.