AREsp 2616574 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o Tribunal de origem decidiu sobre a obrigatoriedade de cobertura apenas com base na prescrição médica sem examinar, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (existência de substituto no Rol, evidência científica, eventual indeferimento pela ANS, notas técnicas como Conitec/NATJus etc.), sendo temerária a solução imediata do litígio sem esses elementos; aplicam‑se, quando cabível, os parâmetros trazidos pela Lei nº 14.454/2022 ex nunc a tratamentos continuados.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) +3 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios da Segunda Seção do STJ (EREsps) para flexibilização do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o Tribunal de origem decidiu sobre a obrigatoriedade de cobertura apenas com base na prescrição médica sem examinar, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (existência de substituto no Rol, evidência científica, eventual indeferimento pela ANS, notas técnicas como Conitec/NATJus etc.), sendo temerária a solução imediata do litígio sem esses elementos; aplicam‑se, quando cabível, os parâmetros trazidos pela Lei nº 14.454/2022 ex nunc a tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam‑se o acórdão e a sentença.
  • Determina‑se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022.