AREsp 2648300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que tratamentos e medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico assistente devem ser custeados pelo plano quando relacionados à doença coberta, não sendo relevante a ausência de previsão no rol da ANS para esse tipo de tratamento, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas mitigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que tratamentos e medicamentos antineoplásicos indicados pelo médico assistente devem ser custeados pelo plano quando relacionados à doença coberta, não sendo relevante a ausência de previsão no rol da ANS para esse tipo de tratamento, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.