AREsp 2547807 - DECISAO

AREsp 2547807 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a cobertura do medicamento Imbruvica (ibrutinibe), por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa e prescrito por médica especialista, concluindo ser ilegítima a recusa da operadora com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS; quanto ao pedido de danos morais, este foi rejeitado na origem e não foi objeto de insurgência, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor/recorrido: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento Antineoplásico Oral +3 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Ademir

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a cobertura do medicamento Imbruvica (ibrutinibe), por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa e prescrito por médica especialista, concluindo ser ilegítima a recusa da operadora com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS; quanto ao pedido de danos morais, este foi rejeitado na origem e não foi objeto de insurgência, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.314/1.316 e proceder ao novo exame do recurso.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do medicamento Imbruvica (ibrutinibe) pelo plano de saúde.