AREsp 2665819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura Assistencial, Transplante De Células Tronco Hematopoéticas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Cobertura Assistencial Transplante De Células Tronco Hematopoéticas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso em rede não credenciada
  3. 3 cobertura de procedimento fora da rede credenciada e limites do reembolso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se e intime-se.