AREsp 2589787 - DECISAO

AREsp 2589787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na alteração normativa promovida pela Lei nº 14.454/2022: o Rol da ANS é, em regra, taxativo e a cobertura de procedimentos fora do rol depende do atendimento dos critérios previstos pela Segunda Seção e pela lei; além disso, a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar e a observância do contrato levaram à manutenção da decisão do Tribunal de origem que delimitou a cobertura, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCO DA SILVA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (atenção Domiciliar), Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Interpretação De Contratos De Adesão, Ônus De Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Home Care (atenção Domiciliar) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FRANCO DA SILVA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Obrigação da operadora de custear home care e distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na alteração normativa promovida pela Lei nº 14.454/2022: o Rol da ANS é, em regra, taxativo e a cobertura de procedimentos fora do rol depende do atendimento dos critérios previstos pela Segunda Seção e pela lei; além disso, a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar e a observância do contrato levaram à manutenção da decisão do Tribunal de origem que delimitou a cobertura, razão pela qual não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.