EAREsp 2261181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a Quarta Turma não examinou o mérito recursal quanto à alegada divergência jurisprudencial por haver necessidade de reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não é cabível confronto de precedentes via embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual o pedido foi liminarmente rejeitado e majorados honorários advocatícios do embargante.

Parties
Autor: ALEXIS ZACHARIAS FILHO; Réu: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Responsabilidade Civil, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXIS ZACHARIAS FILHO

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 limitação do reembolso aos termos contratuais e à tabela do plano
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a Quarta Turma não examinou o mérito recursal quanto à alegada divergência jurisprudencial por haver necessidade de reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não é cabível confronto de precedentes via embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual o pedido foi liminarmente rejeitado e majorados honorários advocatícios do embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários devidos por ALEXIS ZACHARIAS FILHO em 5%