AREsp 2654964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter apreciado as provas e concluído pela natureza de urgência do tratamento e pela recusa indevida de cobertura, configuração de dano moral, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os honorários sucumbenciais já se encontram no limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC, não cabendo majoração.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Urgência/emergência, Dano Moral, Reembolso De Despesas Hospitalares, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência/emergência Dano Moral +4 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 eficácia da cobertura de urgência/emergência durante período de carência de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter apreciado as provas e concluído pela natureza de urgência do tratamento e pela recusa indevida de cobertura, configuração de dano moral, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os honorários sucumbenciais já se encontram no limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC, não cabendo majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.