AREsp 2624376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Migração De Categoria (downgrade), Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Migração De Categoria (downgrade) Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem especificação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).