AREsp 2574912 - DECISAO

AREsp 2574912 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia aplicando a legislação e precedentes pertinentes; entendeu-se justificada a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA (sem limitação de sessões), em conformidade com orientação desta Corte e precedentes que admitem exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS quando demonstrada necessidade e prova técnica; por fim, a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS E Sua Taxatividade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para criança com TEA
  2. 2 incidência da Lei nº 9.656/1998 e aplicação subsidiária do CDC
  3. 3 caráter, em regra, taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia aplicando a legislação e precedentes pertinentes; entendeu-se justificada a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA (sem limitação de sessões), em conformidade com orientação desta Corte e precedentes que admitem exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS quando demonstrada necessidade e prova técnica; por fim, a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.