AREsp 2526339 - DECISAO

AREsp 2526339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, há considerações da CONITEC sobre a viabilidade da terapia no tratamento do TEA, e normas posteriores da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram o limite de sessões; assim, a recusa da operadora foi considerada abusiva e cabível a indenização por danos morais, sem que fosse possível nesta instância revisar fatos e provas (súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Terapia ABA (análise Do Comportamento Aplicada), Cobertura Obrigatória, Limitação De Sessões, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Terapia ABA (análise Do Comportamento Aplicada) Cobertura Obrigatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  2. 2 cobertura de tratamento multidisciplinar e terapia ABA por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de limitação de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, há considerações da CONITEC sobre a viabilidade da terapia no tratamento do TEA, e normas posteriores da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram o limite de sessões; assim, a recusa da operadora foi considerada abusiva e cabível a indenização por danos morais, sem que fosse possível nesta instância revisar fatos e provas (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento na extensão conhecida
  • Publique-se