REsp 2148364 - DECISAO

REsp 2148364 - DECISAO

O recurso não prospera porque, no caso concreto, o medicamento pleiteado encontra-se inserido na Resolução Normativa 465/2021 da ANS, caracterizando cobertura contratual, de modo que a negativa foi indevida; não houve cerceamento de defesa pois o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo magistrado (art. 370 e 371 CPC); e não se configurou dano moral. Aplicam-se precedentes do STJ sobre taxatividade do rol da ANS e as exceções para tratamento oncológico.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções (medicamentos oncológicos)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (NatJus)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque, no caso concreto, o medicamento pleiteado encontra-se inserido na Resolução Normativa 465/2021 da ANS, caracterizando cobertura contratual, de modo que a negativa foi indevida; não houve cerceamento de defesa pois o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo magistrado (art. 370 e 371 CPC); e não se configurou dano moral. Aplicam-se precedentes do STJ sobre taxatividade do rol da ANS e as exceções para tratamento oncológico.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).