AREsp 2616963 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: LUCAS MARTINS MINAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUCAS MARTINS MINAIR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura de exames não previstos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.