AREsp 2648069 - DECISAO

AREsp 2648069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, III, alínea indicada) nos termos do art.1.029, II, CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, ocorrência de questão fático-probatória que impediria o reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de matérias específicas (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA; Apelado/autor: APELADO-AUTOR; Terceiro Mencionado (responsável Pela Negativação): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ABCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

APELADO-AUTOR

Apelado/autor

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ABCG

Terceiro Mencionado (responsável Pela Negativação)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Validade de cláusula de carência em contratos de planos de saúde e cobertura em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, III, alínea indicada) nos termos do art.1.029, II, CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, ocorrência de questão fático-probatória que impediria o reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de matérias específicas (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial