REsp 2123342 - DECISAO

REsp 2123342 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não aferiu se estavam preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; como o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância, impôs-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise aplicando os parâmetros da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Associação Santa Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao juízo de origem para novo exame à luz da tese da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Por Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Santa Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol delineados pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não aferiu se estavam preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; como o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância, impôs-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise aplicando os parâmetros da Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao juízo de origem para novo exame à luz da tese da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Comunicar às partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios