AREsp 2610607 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ (arts. 186, 187 e 927 do CC); o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: DENISE DIAS CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Laqueadura Tubária, Danos Morais, Rol Da ANS (taxatividade), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 608)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Laqueadura Tubária Danos Morais +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

DENISE DIAS CHIMENES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial (art.186,187 e 927 do CC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear laqueadura tubária quando atendidos os requisitos da DUT nº 11 da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ (arts. 186, 187 e 927 do CC); o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).