AREsp 2607118 - DECISAO

AREsp 2607118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e restou decidido que não havia omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou entendimento do STJ de que é obrigatório o custeio por plano de saúde de exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITÁU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITÁU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (artigos 489, 927, 1.022 do CPC) apontada pelo recorrente
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo versus exemplificativo) e sua relevância para a obrigação de custeio
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear exames e tratamentos prescritos para câncer, mesmo que não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e restou decidido que não havia omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou entendimento do STJ de que é obrigatório o custeio por plano de saúde de exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se