REsp 2151732 - DECISAO

REsp 2151732 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que determinou o custeio de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para paciente com TEA (incluindo, conforme o caso, equoterapia e hidroterapia ou técnicas reconhecidas como integrantes das sessões previstas no rol da ANS), em conformidade com a RN 465/2021, RN 469/2021, RN 539/2022, Lei nº 12.764/2012 e jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de dano moral, entendeu-se que a negativa baseada em divergência razoável de interpretação contratual não configurou ato ilícito apto a ensejar indenização; parte das alegações da recorrente foram rechaçadas por insuficiente...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Honorários Advocatícios
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Cobertura Obrigatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura por plano de saúde de terapias multidisciplinares (incluindo equoterapia e hidroterapia) prescritas para paciente com TEA
  2. 2 Interpretação do rol da ANS: taxatividade versus cobertura mínima/ilimitada prevista nas RNs
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura baseada em interpretação contratual razoável

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que determinou o custeio de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para paciente com TEA (incluindo, conforme o caso, equoterapia e hidroterapia ou técnicas reconhecidas como integrantes das sessões previstas no rol da ANS), em conformidade com a RN 465/2021, RN 469/2021, RN 539/2022, Lei nº 12.764/2012 e jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de dano moral, entendeu-se que a negativa baseada em divergência razoável de interpretação contratual não configurou ato ilícito apto a ensejar indenização; parte das alegações da recorrente foram rechaçadas por insuficiente...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou o custeio de terapias multidisciplinares prescritas e negou indenização por danos morais
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)