AREsp 2555647 - DECISAO

AREsp 2555647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a análise da Resolução Normativa RN nº 162/ANS não é adequada em recurso especial por não constituir lei federal; e matéria relativa ao art. 35-C não foi objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Doenças Preexistentes, Carência Contratual, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Parcial Temporária Doenças Preexistentes Carência Contratual Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura parcial temporária (CPT) por doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade de prazos de carência contratuais
  3. 3 Possibilidade de exame de resolução normativa (RN nº 162/ANS) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a análise da Resolução Normativa RN nº 162/ANS não é adequada em recurso especial por não constituir lei federal; e matéria relativa ao art. 35-C não foi objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.