AREsp 2664982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JHESSICA ELLEN DE MENEZES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Antecipação De Tutela, Carência Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Antecipação De Tutela Carência Contratual +2 more

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Parties

JHESSICA ELLEN DE MENEZES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral in re ipsa por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e art. 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.