REsp 2138058 - DECISAO

REsp 2138058 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não aferiu o preenchimento dos requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; é vedado a esta Corte reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo necessário o retorno dos autos à instância originária para nova análise e produção de provas à luz dos critérios daquela seção.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Assistencial, Indenização Por Danos Morais, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura Assistencial Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS estabelecidos pela Segunda Seção do STJ
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não aferiu o preenchimento dos requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; é vedado a esta Corte reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo necessário o retorno dos autos à instância originária para nova análise e produção de provas à luz dos critérios daquela seção.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ.
  • Manutenção dos efeitos de eventual liminar concedida até nova apreciação pelo magistrado de primeiro grau.