AREsp 2561308 - DECISAO

AREsp 2561308 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento (cobertura do exame pelo rol da ANS) não impugnado nas razões do recurso, além de haver ausência de prequestionamento sobre parcelas discutidas (indenização, reembolso, astreintes), o que, em conjunto com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura de procedimento pelo rol da ANS
  3. 3 requisitos do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento (cobertura do exame pelo rol da ANS) não impugnado nas razões do recurso, além de haver ausência de prequestionamento sobre parcelas discutidas (indenização, reembolso, astreintes), o que, em conjunto com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.