REsp 2122472 - DECISAO

REsp 2122472 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual está em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a regulação da ANS (Parecer Técnico 39/2021, RN ANS 539/2022 e RN ANS 541/2022) e com a Lei n. 14.454/2022, que autorizam a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas por profissional assistente para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, mitigando a taxatividade do Rol da ANS nas hipóteses excepcionadas e reconhecendo a obrigação da operadora quando presentes indicação médica e comprovação de eficácia.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: P. B. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Regulação Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

P. B. R.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde de custear terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 autonomia do médico/profissional assistente na indicação de método terapêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual está em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a regulação da ANS (Parecer Técnico 39/2021, RN ANS 539/2022 e RN ANS 541/2022) e com a Lei n. 14.454/2022, que autorizam a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas por profissional assistente para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, mitigando a taxatividade do Rol da ANS nas hipóteses excepcionadas e reconhecendo a obrigação da operadora quando presentes indicação médica e comprovação de eficácia.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)