REsp 2127319 - DECISAO

REsp 2127319 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por não haver elementos incontroversos nos autos que permitam, na instância especial, assegurar a superação da taxatividade do Rol da ANS; manteve-se o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a questão relativa aos danos morais foi remetida para nova apreciação pelo Tribunal estadual, ressalvando-se a aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Plano De Saúde) / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme critérios da Segunda Seção; mantido o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; questão dos danos morais prejudicada e a ser reapreciada pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial Extra Rol, Danos Morais, Direito À Saúde, Lei Nº 14.454/2022, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Extra Rol Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Plano De Saúde) / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações com entidade de autogestão
  3. 3 possibilidade de exigência de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por não haver elementos incontroversos nos autos que permitam, na instância especial, assegurar a superação da taxatividade do Rol da ANS; manteve-se o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a questão relativa aos danos morais foi remetida para nova apreciação pelo Tribunal estadual, ressalvando-se a aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme critérios da Segunda Seção; mantido o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; questão dos danos morais prejudicada e a ser reapreciada pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Manter o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608/STJ)