AREsp 2499928 - DECISAO

AREsp 2499928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência da notificação prévia (concluindo pela sua invalidade por não observância dos requisitos legais e da Súmula Normativa 28/2015 da ANS), sendo a pretensão de reforma incompatível com o impedimento de reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Notificação Prévia Rescisão Unilateral Por Inadimplência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade e eficácia da notificação prévia prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Validade da notificação por edital e por Aviso de Recebimento à luz da Súmula Normativa n.28/2015 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência da notificação prévia (concluindo pela sua invalidade por não observância dos requisitos legais e da Súmula Normativa 28/2015 da ANS), sendo a pretensão de reforma incompatível com o impedimento de reexame de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.