AREsp 2653770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência quanto ao valor da indenização implicaria reexame de provas e apreciação da razoabilidade do quantum, vedada nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Recusa De Cobertura Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Indenização Por Dano Moral Recusa De Cobertura Contratual Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de indenização por dano moral segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência quanto ao valor da indenização implicaria reexame de provas e apreciação da razoabilidade do quantum, vedada nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.